Resoluções 2020
- Resolução n° 001/2020
- Resolução n° 002/2020
- Resolução n° 003/2020
- Resolução n° 004/2020
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- Resolução n° 006/2020 Cancelada
- Resolução n° 007/2020
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- Resolução n° 009/2020
- Resolução nº 010/2020 Cancelada
- Resolução nº 011/2020
- Resolução n° 012/2020 Aguardando aprovação
- Resolução n° 013/2020 Aguardando aprovação
- Resoluçao n° 014/2020 Revogada pela Resolução 017/2020
- Resolução n° 015/2020 Aguardando aprovação
- Resolução n° 016/2020
- Resolução n° 017/2020
- Resolução n° 018/2020
- Resolução nº 019/2020
- Resolução nº 020/2020 Revogada pela Resolução 022/2020
- Resolução nº 021/2020 - Cancelada
- Resolução nº 022/2020
- Resolução nº 023/2020
